Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 90/1949
- Data
- 1949-10-28
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Comunicações
Sumário
1 - Os Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça gozam de isenção de franquias postais e telegraficas, nos termos do artigo 12, alinea c) do Decreto-Lei n 37353; 2 - Obrigatoriamente, essa isenção so a partir de 1 de Janeiro do proximo ano deve começar a vigorar.
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