Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 9/1969
- Data
- 1969-03-27
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas
Sumário
O regime estabelecido pelo Decreto-Lei n 46673, de 29 de Novembro de 1965, e aplicavel a toda a operação que tenha por objecto ou ao resultado de toda a operação que tenha tido por efeito a divisão em lotes de um ou varios predios fundiarios, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultanea ou sucessiva, desde que se destinem a construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais, independentemente da area atribuida a cada um desses lotes. 1) Parecer de 7/6/1965, no processo n 22/65.
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