Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 89/1979
- Data
- 1979-07-09
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Afigurando-se correcta, na generalidade, a tradução da "Convenção sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos", sugerem-se as alterações indicadas nos precedentes numeros, tendo em vista o seu aperfeiçoamento e a sua harmonização com a terminologia juridica portuguesa. ###
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