Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 88/1960
- Data
- 1960-10-27
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
As pensões de reserva e de reforma dos militares do Exercito e da Aeronautica fixadas na vigencia do artigo 2 do Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958, na sua primitiva redacção, não podem ser alteradas com base na nova redacção dada a esse artigo pelo Decreto-lei n 43017, de 9 de Junho de 1960. ###
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