Parecer n.º 87/1982

Sumário

1 - O projecto de Convenção de Cooperação Judiciaria entre a Republica Francesa e a Republica Portuguesa relativa a Protecção dos Menores não contem preceitos que ofendam as normas e os principios constitucionais e de ordem publica portuguesa; 2 - Tambem não apresenta deficiencias tecnicas dignas de registo, sem prejuizo das observações constantes desta informação parecer, nomeadamente nos seus ns 5.1., 5.2 e 5.4.. ###