Parecer n.º 87/1975

Sumário

1 - Encontrando-se pendente um recurso de acto do Governador da Provincia Ultramarina de Moçambique, hoje Estado independente, relativo a liquidação de uma empreitada de obras publicas efectuadas no territorio desse Estado e que em nada se prende com responsabilidade do Estado Portugues, e vedado a Administração conhecer desse acto, por via de recurso, uma vez que ele se encontra sujeito ao poder dispositivo das autoridades do novo Estado soberano; 2 - Consequentemente cessaram as funções consultivas da Procuradoria Geral da Republica, inseridas na tramitação das decisões de recursos ou reclamações nos termos do artigo 72 das "Clausulas e Condições Gerais das Empreitadas e de Fornecimento de Materiais para as Provincias Ultramarinas, aprovadas por portaria regia de 20 de Outubro de 1900. ###