Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 87/1951
- Data
- 1951-10-31
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Exército
Sumário
A disposição do paragrafo 1 do artigo 112 do Decreto de 15 de Maio de 1925 encontra-se em pleno vigor, pois não foi revogada nem expressa, nem tacitamente. ###
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