Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 86/1984
- Data
- 1985-01-24
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O abono do vencimento de exercicio, quando autorizado nos termos do artigo 9 do Decreto n 19478, de 18 de Março de 1931 (voltado a publicar, com rectificações, no Diario do Governo de 28 de Maio do mesmo ano), não abrange as remunerações acessorias. ###
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