Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 86/1960
- Data
- 1960-11-24
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
A pensão de reserva e de reforma dos militares do Exercito e da Aeronautica fixadas pela Caixa Geral de Aposentações na vigencia do artigo 2 do Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958, não pode ser alterada com base na nova redacção dada a esse artigo pelo Decreto-Lei n 43017, de 9 de Junho de 1960, ainda que a esta ultima data haja recurso pendente sobre o quantitativo dessa pensão.
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