Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 85/1961
- Data
- 1980-05-14
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não existe impedimento de ordem legal a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção concluida em Haia, em 5 de Outubro de 1961, relativa aos conflitos de leis em materia de forma das disposições testamentarias, com as reservas enunciadas no texto.
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