Parecer n.º 84/1982

Sumário

1 - Constitui actividade com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o exercicio militar com demonstração de lançamento de petardos; 2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 15 de Junho de 1980, o alferes miliciano paraquedista (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta.