Parecer n.º 84/1976

Sumário

1- Os exercicios de instrução de combate, nomeadamente a instrução nocturna de defesa de estacionamento e saida de patrulha a pe, com utilização de explosivos, correspondem a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se as situações previstas as no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Consequentemente, o aspirante a oficial miliciano (...) deve ser considerado deficiente das forças armadas, para o efeito de obter os beneficios concedidos pelo citado diploma.