Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 83/2004
- Data
- 2005-02-01
- Relator
- MANUEL MATOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução do Protocolo nº 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
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