Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 83/1978
- Data
- 1978-05-24
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação e Cultura
Sumário
E aplicavel ao pessoal docente da Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n 793/75, de 31 de Dezembro, cujo ambito de eficacia foi alargado pelos Decretos-Leis 764/76, de 22 de Outubro e 331/77, de 10 de Agosto. ###
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