Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 83/1947
- Data
- 1948-01-29
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Pelas razões expostas se emite parecer no sentido de não ser aplicavel aos regentes dos cursos de dactiloscopia funcionando junto do Instituto de Criminologia o disposto no artigo 1 do Decreto n 16563.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.