Parecer n.º 80/1982

Sumário

Não cabe na previsão legal do nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o acidente ocorrido, mesmo em zona de muito terrorismo e de intensa actividade operacional, durante uma operação de capinagem da área de um aquartelamento, em virtude de o sinistrado ter sido tocado nos olhos por uma espiga de capim.