Parecer n.º 80/1963

Sumário

A pensão de aposentação ou reforma entra como rendimento ou provento nos limites previstos para a concessão da pensão de preço de sangue nos termos do artigo 1º e seus paragrafos do Decreto nº 17335. Dentro destes limites e atendendo ainda ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 44502, de 9 de Agosto de 1962, parece que deve ser deferida a pretensão dos ascendentes do falecido militar (...).