Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 77/1947
- Data
- 1947-12-11
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
A declaração de opção de nacionalidade referida no artigo 18 do Codigo Civil pode ser feita pela mãe dos menores, nos casos de abandono, ha longo tempo, do lar conjugal pelo pai, acompanhado da falta de noticias, ainda que a ausencia se não encontre judicialmente decretada. ###
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