Parecer n.º 76/1975

Sumário

1 - Sem embargo das observações feitas no decurso deste parecer, o projecto de Convenção sobre estabelecimento de modelos uniformes no registo civil, elaborado pela Secretaria da Conferencia de Ministros da Justiça dos paises Hispano Luso Americanos e Filipinas, e um elemento de trabalho valido para a elaboração de uma Convenção sobre essa materia; 2 - Sugere-se, todavia, a revisão do projecto a luz do texto da futura Convenção n 16 da Comissão Internacional do Estado Civil - Convenção relativa a emissão de certidões plurilingues do registo civil - que substituira a Convenção n 1 da mesma Comissão em que o projecto se inspirou. ###