Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 73/1951
- Data
- 1951-10-18
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Exército
Sumário
Os invalidos militares exonerados, demitidos ou condenados nos termos previstos no artigo 10 do Decreto-Lei n 28404, de 31 de Dezembro de 1937, perdem o direito a respectiva pensão se qualquer daquelas medidas for tomada no periodo de vigencia desse diploma, muito embora os factos que lhes deram origem tenham sido praticados anteriormente ao mencionado periodo.
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