Parecer n.º 72/1981

Sumário

1 - Não obstante as diversas excepções ao seu regime estabelecidas em diplomas avulsos, o Decreto-Lei n 31173, de 14 de Março de 1941, esta em vigor; 2 - O adicional de 25% previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n 31173, de 14 de Março de 1941, incide sobre as multas impostas por lei, regulamento, postura ou edital, qualquer que seja o seu destino, com excepção das impostas em processos disciplinares aos funcionarios do Estado e dos corpos administrativos e dos casos expressamente previstos na lei. ###