Parecer n.º 71/1976

Sumário

1- E pressuposto da reintegração a que se referem os artigos 2, do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, e 4 do Decreto n 304/74, de 6 de Julho, que o requerente esteja ainda vivo a data em que a decisão for proferida; 2- Não pode ser reintegrado ao abrigo das disposições legais referidas na conclusão anterior o funcionario aposentado a seu pedido, embora por razões de ordem politica.