Parecer n.º 7/1970

Sumário

E exigivel ao pessoal da Caixa Geral de Depositos, cuja aposentação passou a constituir encargo daquela Caixa, nos termos do Decreto-Lei n 48953, de 5 de Abril de 1969, e que beneficiou do aumento de vencimentos do Decreto-Lei n 42046, de 23 de Dezembro de 1958, a indemnização a que se refere o artigo 12 deste ultimo diploma. Termos em que o recurso não merece provimento.