Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 691/1943
- Data
- 1944-01-27
- Relator
- CANCELA DE ABREU
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Do exposto se deduz que o funcionario não foi considerado inocente, por completo, como seria necessario, mas apenas em parte, o que não basta. Assim, não se lhe pode contar o tempo anterior a demissão, pelo que dou o meu voto a resolução tomada pela Direcção da Caixa de Aposentações. ###
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