Parecer n.º 69/1982

Sumário

1 - A Procuradoria Geral da Republica apenas pode emitir parecer restrito a verificação da harmonia dos textos internacionais com a ordem juridica portuguesa; 2 - A Convenção Internacional de Cooperação para a segurança de Navegação Aerea "Eurocontrol", de 13 de Dezembro de 1960, o Protocolo de Emenda a esta Convenção, feito em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e respectivos Anexos, e o Acordo multilateral relativo as taxas de rota, feito em Bruxelas tambem a 12 de Fevereiro de 1981, e respectivos Anexos, não contem disposições que colidam com o nosso ordenamento constitucional ou com principios de ordem publica portuguesa. ###