Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 69/1975
- Data
- 1976-02-18
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Os estudos e projectos apreciados constituem um util instrumento de trabalho com vista a reformulação do sistema de justiça fiscal; No seu conteudo juridico e redacção, os projectos suscitam os reparos expendida em 2. ###
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