Parecer n.º 69/1961

Sumário

1 - Sem prejuizo do conhecimento de circunstancias e elementos de prova que melhor esclareçam a interpretação definitiva do acto administrativo de concessão do subsidio por morte do militar em causa, e ele susceptivel de interpretar-se no sentido de abranger, alem da viuva, as filhas daquele, então menores; 2 - Por morte da viuva beneficiaria do subsidio, este reverte para os demais beneficiarios.