Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 68/1960
- Data
- 1960-09-29
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Pertence em propriedade ao menor, e não a seu pai, o imovel que aquele comprou, por escritura publica, representado pelo pai, ainda que este lhe tenha doado o dinheiro com que foi pago o preço da compra. ###
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