Parecer n.º 65/1976

Sumário

1 - A reintegração ao abrigo do disposto no artigo 2, n 1 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, so e possivel quando: a) tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) pelos modos taxativamente nele indicados; c) por motivos de natureza politica; 2 - Não pode ser reintegrada, nos termos daquele preceito, uma pessoa que, por motivos de ordem politica, não tenha pela Administração sido contratada.