Parecer n.º 65/1960

Sumário

Nestes termos e em conclusão, e de reafirmar, em toda a latitude, a doutrina do parecer n 100/56, sem necessidade de reexpor a respectiva fundamentação, e e de suscitar, portanto, a sua aplicação em concreto, ao presente caso de compropriedade. Para tanto afigura-se dispensavel a intervenção do Conselho Consultivo, pelo que se presta a presente informação, a fim de habilitar V Exa a responder a consulta formulada.