Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 64/1961
- Data
- 1961-10-21
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Pelo exposto, permito-me sugerir que o trabalho referente a prostituição seja remetido as comissões incumbidas de elaborar o novo Codigo Penal e a reforma da legislação de menores, a fim de o terem em consideração, na devida oportunidade. ###
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