Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 6/2000
- Data
- 2000-01-01
- Relator
- ESTEVES REMÉDIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Tradução do Protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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