Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 6/1963
- Data
- 1963-02-21
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não se justica que o Governo Portugues envie a ONU quaisquer sugestões ou comentarios respeitantes a projectada convenção relativa a eliminação de todas as formas de intolerancia religiosa. ###
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