Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 59/1975
- Data
- 1975-11-13
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Deve manter-se a anulação de uma pensão de preço de sangue atribuida a descendente do sexo feminino de um militar, anulação essa decretada em virtude de a mesma ter contraido matrimonio. Termos em que e de indeferir a pretensão da requerente. ###
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