Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 576/1942
- Data
- 1942-10-16
- Relator
- LOPES NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
1 - O Estado não e proprietario das casas construidas no predio em questão; 2 - O Estado e no entanto o proprietario do terreno onde foram construidas essas casas, mas esse terreno esta sujeito ao onus real do arrendamento perpetuo, pela renda de 10$00 anuais. ###
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