Parecer n.º 57/1948

Sumário

De tudo o que se deixa dito resulta que, como se conclue, as nomeações feitas ao abrigo do disposto no paragrafo 2 do artigo 61 do Decreto-Lei n 35885 estão sujeitas ao regime previsto no artigo 126, paragrafos 2 e 3 da Carta Organica do Imperio, visto não existir preceito legal que as subtraia do ambito de aplicação do referido regime. ###