Parecer n.º 56/1961

Sumário

1 - Estão, ha muito, revogadas pela ulterior legislação do condicionamento geral das industrias, que precedeu a actualmente em vigor, as disposições do capitulo IV do Decreto-Lei n 26777, de 10 de Julho de 1936, que estabeleciam restrições a instalação e exploração da industria de fabrico de conservas de peixe, designadamente as que proibiam a formação de sociedades anonimas (artigo 21) e a montagem de novas fabricas (artigo 22); 2 - As restrições hoje vigentes na materia são apenas as constantes das Leis ns 1994, de 13 de Abril de 1943 (Lei da nacionalização industrial), a legislação promulgada na sequencia desta, que não formularem proibições identicas as referidas na conclusão anterior. ###