Parecer n.º 55/1987

Sumário

O acidente de viação sofrido por militar que seguia em viatura integrada numa coluna militar, deslocando-se numa via normal de trânsito automóvel, nas mesmas condições de risco inerente a qualquer tipo de transporte e condução de veículos automóveis, não configura uma situação de risco agravado subsumivel ao nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.