Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 54/1962
- Data
- 1962-11-15
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Saúde e Assistência
Sumário
Os medicos municipais, nomeados subdelegados de saude, nos termos do artigo 66, paragrafo 1, do Decreto-Lei n 35108, mantem a residencia obrigatoria permanente na sede do respectivo partido, por força do disposto no artigo 149 do Codigo Administrativo.
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