Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 53/1975
- Data
- 1976-02-12
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Os saldos devedores de contas caucionadas em titulos de credito e os saldos credores de contas de deposito a ordem são compensaveis nos termos do artigo 847 do Codigo Civil. ###
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