Parecer n.º 513/1942

Sumário

Ora, a este respeito, pela copia da certidão que consta do processo, apura-se que o estado de separação foi decretado a favor da requerente, pelos fundamentos do n 4 do artigo 4 do Decreto de 3 de Novembro de 1910, circunstancia que nos leva a conclusão de não existirem motivos que habilitem a excluir a requerente da pensão de que se trata. ###