Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 51/1975
- Data
- 1976-01-15
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Na sequencia do exposto, conclui-se ser inteiramente destituida de fundamento a reserva feita pela Secretaria Geral do Ministerio da Administração Interna ao conceito de naturalização inserto no contexto do parecer n 51/75, deste corpo consultivo. ###
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