Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 51/1963
- Data
- 1963-07-25
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
Do juri de concurso de admissão e promoção de estagiarios do quadro do pessoal de investigação da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, a que não haja de ser dada a constituição normal prevista no n 34 da Portaria n 16730, poderão fazer parte funcionarios estranhos a Direcção Geral, em casos em que esta solução se justifique nos termos da Portaria n 17099.
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