Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 51/1963

Data
1963-07-25
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Meio processual
PARECER
Votação
Não Aplicável
Tipo
Parecer
Emitente
Ministério da Agricultura e Pescas

Sumário

Do juri de concurso de admissão e promoção de estagiarios do quadro do pessoal de investigação da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, a que não haja de ser dada a constituição normal prevista no n 34 da Portaria n 16730, poderão fazer parte funcionarios estranhos a Direcção Geral, em casos em que esta solução se justifique nos termos da Portaria n 17099.

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