Parecer n.º 51/1959

Sumário

1 - Na falta de preceito especial em contrario, o provimento interino de funcionarios contratados so pode ser convertido em efectivo mediante a celebração de novo contrato; 2 - Deste modo, o provimento de um quimico analista do Instituto Superior de Higiene Dr Ricardo Jorge deve efectuar-se por novo contrato, e não por apostilha ao contrato pelo qual foi provido interinamente. ###