Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 50/1979
- Data
- 1979-04-19
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - Interessa juridicamente a Portugal, logo que assine a Convenção Europeia de Auxilio Judiciario em Materia Penal, de 20 de Abril de 1959, assinar tambem o Protocolo Adicional, feito em Strasbourg, em Março de 1978; 2 - Os preceitos do referido Protocolo não colidem com a ordem juridica portuguesa, sendo, porem, aconselhavel a formulação de uma reserva ao artigo 2, nos termos expostos neste parecer.
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