Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 50/1963
- Data
- 1963-08-01
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
O logradouro do predio urbano, utilizado para construção, embora conjuntamente com terreno confinante, so esta sujeito ao encargo de mais valia, nos termos do artigo 17 da Lei n 2030, quando anteriormente não preenchesse, por si so, os requisitos de terreno de construção fixados no artigo 44 do Decreto n 43587.
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