Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 5/1949
- Data
- 1949-02-10
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Comunicações
Sumário
O Estado não e solidariamente responsavel com os seus funcionarios quando os factos lesivos por eles praticados não tenham qualquer relação com o exercicio da obrigação que lhe e imposta por lei. ###
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