Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 49/1997
- Data
- 1998-03-17
- Relator
- ESTEVES REMÉDIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Sumário
Convenção sobre os direitos da criança.
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