Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 49/1978

Data: 1978-03-09
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Meio processual: PARECER
Tipo: Informação-Parecer
Emitente: Ministério da Justiça
Descritores: EXTRADIÇÃO

Sumário

Interessa juridicamente a Portugal aderir ao "Segundo Protocolo Adicional a Convenção Europeia de Extradição" cujos principios orientadores coincidem com os que informam a Constituição da Republica Portuguesa e o Decreto-Lei n 437/75, de 16 de Agosto.

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