Parecer n.º 49/1972

Sumário

1 - O Decreto n 5219, de 8 de Janeiro de 1919, que regulamentou parcialmente a Lei n 215, de 30 de Junho de 1914, não tem aplicação, em geral, as cooperativas agricolas e mutuas de seguro agricola; 2 - As cooperativas agricolas e mutuas de seguro agricola aplicam-se as normas regulamentares contidas na Portaria n 3262, de 13 de Julho de 1922, que aprovou os modelos de estatutos e instruções para a sua constituição; 3 - E legal o disposto nos artigos 16 e 17 do Estatuto da Cooperativa Agricola de Lacticinios do Norte Pequeno, que reproduzem o artigo 15 daqueles modelos.